Termos de Uso

Ao acessar e utilizar os serviços da Frota Simples, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes termos e condições de uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

A Frota Simples é uma empresa privada que presta serviços de assessoria e intermediação para regularização de transportadores junto a órgãos reguladores.

A Frota Simples oferece serviços relacionados ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) e à gestão de frota, incluindo:

• ✓Cadastro inicial no RNTRC
• ✓Inclusão e exclusão de veículos na frota
• ✓Renovação de registros
• ✓Alterações cadastrais
• ✓Consultas e emissão de documentos
• ✓Plataforma de gestão de frota: veículos, motoristas, documentos, multas e alertas de prazos
• ✓Monitoramento de infrações, pontuação e situação da CNH, débitos e licenciamento, por consulta a dados oficiais
• ✓Suporte durante todo o processo

Para a gestão da frota, a Frota Simples consulta dados de veículos, condutores e infrações nas bases da Secretaria Nacional de Trânsito, nos termos da Portaria Senatran nº 139/2025, mediante autorização de acesso a dados e por intermédio de Gerenciadora de Consentimento e Ciência credenciada. A Senatran é a controladora desses dados. Ao contratar os módulos que dependem dessas consultas, o usuário aceita as seguintes regras:

• ✓As consultas só são feitas sobre veículos e condutores vinculados à operação da própria Conta, e apenas para as finalidades autorizadas pela Senatran
• ✓O usuário declara manter relação jurídica válida com cada titular consultado — titularidade do registro quanto a veículo próprio; contrato de agregação, arrendamento ou locação quanto a veículo de terceiro; vínculo empregatício, prestação de serviço ou autorização expressa quanto a condutor
• ✓O usuário declara ter dado ciência a esses titulares de que seus dados poderão ser objeto de consulta a bases oficiais de trânsito, na forma da política de privacidade dele e dos instrumentos que regem a relação
• ✓Nas hipóteses de acesso indireto, a manifestação de anuência do usuário perante a Senatran é condição para a liberação das consultas, é ato próprio dele, praticado com certificado digital de sua titularidade, e não pode ser praticada pela plataforma em seu lugar
• ✓O resultado é exibido só aos usuários autorizados daquela Conta. É proibido usar, copiar, vender ou repassar esses dados a terceiro alheio à operação, ou usá-los para finalidade diferente da declarada no caso de uso autorizado
• ✓É proibido usar o resultado para prática discriminatória ou abusiva, para decisão exclusivamente automatizada que afete interesse do titular sem possibilidade de revisão, ou para formar base de dados destinada a cessão, venda ou enriquecimento cadastral
• ✓Cada consulta gera registro de rastreabilidade (usuário, momento, finalidade e identificador da operação), exigido pela regulamentação e que não pode ser suprimido a pedido
• ✓Cessada a relação com determinado titular, o usuário deixará imediatamente de solicitar consultas a seu respeito
• ✓O descumprimento destas regras autoriza a suspensão imediata das consultas e da Conta, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do usuário

O titular dos dados pode exercer seus direitos pelo e-mail [email protected], inclusive se for motorista ou proprietário de veículo cujos dados tenham sido consultados por uma empresa que usa a plataforma.

Para o monitoramento da frota, a Frota Simples consulta dados de veículos e condutores nas bases do DETRAN-SP, por meio do Portal de APIs da Prodesp, nos termos da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 40/2025. O DETRAN-SP é o controlador desses dados. Ao contratar o monitoramento, o usuário aceita as seguintes regras:

• ✓As consultas só são feitas sobre veículos e motoristas cadastrados na Conta do próprio usuário, para a finalidade de gestão da frota informada ao DETRAN-SP
• ✓O usuário declara ser proprietário, arrendatário ou responsável pelos veículos cadastrados e ter autorização dos motoristas para acompanhar a situação da CNH deles, inclusive o consentimento exigido pela plataforma do DETRAN-SP, quando aplicável
• ✓O resultado das consultas é exibido só aos usuários autorizados daquela Conta e não é armazenado em banco de dados próprio
• ✓É proibido usar, copiar, vender ou repassar esses dados a terceiros, ou usá-los para qualquer finalidade diferente da gestão da própria frota
• ✓Cada consulta é registrada (usuário, Conta, data e finalidade) e pode ser auditada pelo DETRAN-SP
• ✓O descumprimento destas regras autoriza a suspensão imediata do monitoramento e da Conta, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do usuário

O titular dos dados pode consultar gratuitamente o histórico de uso dos próprios dados nas plataformas do DETRAN-SP e exercer seus direitos pelo e-mail [email protected].

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• ✓Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• ✓Cadastrar dados de motoristas e de terceiros somente quando tiver base legal para isso e informá-los sobre o tratamento
• ✓Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• ✓Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
• ✓Cumprir toda a legislação aplicável
• ✓Não interferir no funcionamento da plataforma
• ✓Pagar pelos serviços contratados nos prazos acordados

O usuário é integralmente responsável pela:

• ✓Veracidade de todos os documentos fornecidos
• ✓Autenticidade das informações prestadas
• ✓Legalidade da documentação apresentada
• ✓Atualização das informações quando necessário

Nossos compromissos incluem:

• ✓Início do processamento assim que a documentação estiver completa
• ✓Acompanhamento do processo pelo painel e pelos nossos canais de atendimento
• ✓Suporte durante todo o processo
• ✓Reembolso caso o serviço não seja concluído por responsabilidade nossa

Os prazos dependem da complexidade do caso e do tempo de resposta dos órgãos competentes, que estão fora do nosso controle.

A Frota Simples não se responsabiliza por:

• ✓Atrasos causados por órgãos governamentais
• ✓Indisponibilidade dos sistemas da ANTT ou de outros órgãos
• ✓Alterações na legislação durante o processo
• ✓Problemas decorrentes de documentação incorreta fornecida pelo usuário
• ✓Danos indiretos ou lucros cessantes

Condições financeiras dos serviços de assessoria, pagos por processo:

• ✓Pagamento antecipado para início do processo
• ✓Os valores cobrados referem-se exclusivamente ao serviço de assessoria e não incluem taxas governamentais
• ✓Reembolso proporcional em caso de desistência antes da conclusão
• ✓Sem cobrança de taxa de sucesso

Os planos e assinaturas da plataforma seguem regras próprias, descritas em Planos e assinaturas da plataforma.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, quando ela ocorrer fora do estabelecimento comercial. Caso o serviço já tenha sido iniciado nesse período, serão descontados os custos comprovadamente incorridos, incluindo taxas oficiais já recolhidas aos órgãos, que não são reembolsáveis.

Nos planos e assinaturas da plataforma, a desistência no mesmo prazo dá reembolso integral, nas condições de Planos e assinaturas da plataforma.

Além dos serviços de assessoria pagos por processo, a Frota Simples oferece a plataforma de gestão de frota por assinatura. As regras abaixo valem para as assinaturas e, para elas, prevalecem sobre as seções Política de Pagamento e Direito de Arrependimento, que tratam dos serviços pagos por processo. O resumo de como cancelar e de quando há reembolso está em Cancelamento e Reembolso.

O que é a assinatura

A assinatura dá acesso a um plano da plataforma, com cobrança mensal ou anual, e ao Atendimento (caixa de entrada de WhatsApp), cobrado por número de WhatsApp contratado. Os planos, o que cada um inclui e os valores vigentes são informados antes da contratação, na página de preços do site e na tela Assinatura da Conta.

• ✓A assinatura é contratada pela Conta e cobrada do Titular dela (o CPF ou CNPJ cadastrado)
• ✓A cobrança é feita somente em cartão de crédito; assinaturas não aceitam boleto nem Pix
• ✓Os pagamentos são processados pela Stripe, empresa de pagamentos contratada por nós. A Frota Simples não recebe nem armazena o número completo nem o código de segurança do cartão

Renovação automática

• ✓A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), com cobrança no mesmo cartão, até ser cancelada
• ✓Se uma cobrança for recusada, avisamos por e-mail e novas tentativas são feitas automaticamente nos dias seguintes. Durante as tentativas, o acesso ao plano continua, e o cartão pode ser trocado em Gerenciar assinatura
• ✓Se todas as tentativas falharem, a assinatura é encerrada e a Conta volta ao plano gratuito. Os dados da Conta são preservados, e os recursos do plano pago voltam com uma nova assinatura

Troca de plano

• ✓Para um plano superior (ou de mensal para anual): a troca vale na hora, e a diferença proporcional ao tempo que resta no ciclo em curso é cobrada no mesmo momento
• ✓Para um plano inferior (ou de anual para mensal): a troca vale a partir do próximo ciclo. Até lá, o plano atual continua ativo, sem estorno da diferença

Atendimento (WhatsApp)

• ✓O Atendimento é gratuito enquanto a Conta tiver até 200 contatos com telefone. Acima disso, é cobrado um valor mensal por número de WhatsApp contratado.
• ✓Ao conectar um número além dos já contratados, ele passa a ser cobrado automaticamente: o valor proporcional ao restante do ciclo em curso entra na fatura seguinte.
• ✓Desconectar ou remover um número não reduz a cobrança. Ela só diminui quando o Titular reduz os números contratados, em Gerenciar assinatura; a redução vale a partir da fatura seguinte, sem estorno do período em curso.

Período de teste do Atendimento

• ✓O Atendimento pode ser experimentado por 30 (trinta) dias, sem cadastrar cartão.
• ✓O período de teste é concedido uma única vez por Titular (CPF ou CNPJ), mesmo que ele tenha mais de uma Conta.
• ✓Enviamos um aviso por e-mail 3 (três) dias antes do fim do teste.
• ✓Para continuar depois do teste, é preciso cadastrar um cartão de crédito. Sem cartão, a assinatura do Atendimento é encerrada no fim do teste, nada é cobrado, e o envio de mensagens volta a seguir o limite do plano gratuito.

O período de teste dos planos da plataforma, quando oferecido, é concedido pela nossa equipe, nas condições informadas na oferta.

Cancelamento

• ✓Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo painel da Conta, em Assinatura → Gerenciar assinatura, ou pedir o cancelamento pelos nossos canais de atendimento.
• ✓O cancelamento vale ao fim do período já pago: até lá, o acesso ao plano continua, e não há nenhuma cobrança depois disso.
• ✓Cancelar a assinatura não apaga a Conta. Ela volta ao plano gratuito, e os dados cadastrados (veículos, motoristas, documentos e histórico) são preservados.

Direito de arrependimento

• ✓Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos, com reembolso integral do valor pago.
• ✓O prazo conta da data da contratação. Quando a assinatura começa com período de teste gratuito, o prazo conta da primeira cobrança, feita ao fim do teste.
• ✓Para desistir, fale com a gente pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp 0800 345 3453, informando a Conta. O estorno é feito no mesmo cartão usado no pagamento; o prazo para ele aparecer na fatura depende do emissor do cartão.

Reembolso

• ✓Passado o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de período já iniciado: nem no cancelamento, nem na troca para um plano inferior, nem na redução de números do Atendimento.
• ✓A exceção é falha nossa: se a plataforma ficar indisponível ou deixar de prestar o que foi contratado por responsabilidade da Frota Simples, reembolsamos o valor proporcional ao período afetado, como já previsto em Prazos e Garantias.
• ✓Cobrança indevida, como uma cobrança em duplicidade, é estornada integralmente assim que identificada.

Nota fiscal

Para cada cobrança paga, emitimos Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em nome do Titular da Conta, com o CPF ou CNPJ cadastrado nela.

Plano Enterprise

O plano Enterprise é contratado diretamente com a nossa equipe. Valores, forma de pagamento, prazos e condições de cancelamento seguem o contrato próprio, que prevalece sobre esta seção no que for diferente.

Reajuste de valores

Os valores das assinaturas podem ser reajustados. Avisaremos por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e o novo valor só vale a partir do ciclo que começar depois desse prazo — no plano anual, a partir da renovação. Se não concordar, você pode cancelar antes, sem multa.

Todo o conteúdo da plataforma Frota Simples é protegido por direitos autorais:

• ✓Textos, imagens e logotipos são de propriedade exclusiva
• ✓A reprodução não autorizada é proibida
• ✓O uso comercial requer autorização prévia
• ✓As marcas registradas devem ser respeitadas

Podemos modificar estes termos a qualquer momento, observando que:

• ✓Alterações relevantes serão comunicadas previamente
• ✓A nova versão será publicada nesta página
• ✓O uso continuado após a publicação implica aceitação
• ✓Você pode cancelar os serviços caso não concorde com as alterações

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, eventual controvérsia poderá ser resolvida no foro do domicílio do consumidor.

Para dúvidas sobre estes termos, fale com a gente: